SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: Supervisão de Infraestrutura e Suporte Administrativo – SMIT/CAF/SISA.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual e inserção de cláusula resolutiva.

Processo: 6023.2022/0001636-0.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMIT/2023, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar condicionado do tipo Split, para atendimento da SMIT, firmado com a empresa Alpen Energia e Refrigeração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.265.303/0001-02, para prorrogar a sua vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 2.166,67 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e anual de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com posterior aplicação de reajuste previsto contratualmente, bem como AUTORIZO a inserção de cláusula resolutiva ao Contrato.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de reserva e empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício as dotações nº 23.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 096925781.

4. Ficam mantidos os servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 05/02/2024, às 19:05.

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