SEI/PMSP - 097218834 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da contratada, de SMIT/CGTIC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 03/SMIT/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.114.027/0001-80, detentora da Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2023, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2024, bem como inclusão de cláusula resolutiva.

1.1 O valor deste termo aditivo para o período citado será o estimado de R$ 1.980,48 (um mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), considerando o valor mensal de R$ 165,04 (cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão de Nota Empenho no valor de R$ 1.982,68 (um mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação Dotação Orçamentária nº 23.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.

4. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório (080575585).

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 23/01/2024, às 15:56.

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