SEI/PMSP - 079214248 - Termo de Referência

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frota, incluindo a locação de veículos seminovos de prestação de serviços que constituem a modalidade C – Com condutor e Com combustível, Grupo S-1 para transporte de servidores, com quilometragem livre, manutenção preventiva, manutenção corretiva, objetivando o apoio às atividades técnico-administrativas da Secretária Municipal de Inovação e Tecnologia.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A contratação faz-se necessária para o apoio às atividades técnico-administrativas que vão desde fiscalizações, operações de urgência e emergência, translado de servidores para eventos profissionais, reuniões e para transporte de materiais, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com objetivo de atender ao cumprimento de plano de trabalho anual deste Gabinete, envolvendo o transporte de pessoas , na sede da Secretaria e em seus equipamentos descentralizados, como Telecentros, Fablabs e Unidades do Programa Descomplica SP, em beneficio a sociedade municipal.

Considerando que esta pasta não dispões de frota própria de veículos em função da relação custo/benefício não se mostrar vantajosa, e com uma agenda do Gabinete em reuniões e eventos externos com diversas atividades que necessitam de transporte ágil e rápido dos membros para a execução e viabilização de sua logística e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal. Considerando ainda, a crescente demanda dos equipamentos descentralizados e diversidade de atividades, têm seus trabalhos prejudicados/inviabilizados quando se valem de transporte público e táxi para a sua realização.

Para tanto, a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, proporcionará maior agilidade aos trabalhos, e consequentemente, o atingimento das metas estabelecidas no planejamento da Secretária.

1. 1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. QUANTIDADES

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADES

UNIDADE DE MEDIDA

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frota, incluindo a locação de veículos seminovos que constituem modalidade C – Com condutor e Com combustível, Grupo “S-1” para transporte de servidores, com quilometragem livre, manutenção preventiva, manutenção corretiva.

O veículo deverá atender as seguintes características mínimas:

Veículos de prestação de serviços do Grupo “S-1”, preferencialmente de fabricação nacional;

Acabamento comum;

Tipo SEDAN ou HATCH;

Cor original de fábrica, branca;

O veículo devera possuir 04 (quatro) portas;

Capacidade para 05 (cinco) pessoas, 01 (um) condutor e 04 (quatro) passageiros;

Seminovos até 3 anos de uso;

Motor de 1.0 a 1. 6; 4 (quatro) cilindros;

Ar condicionado;

Vidro elétrico;

Biocombustível (flex) ou GNV;

Potência mínima de 144.0 (cv);

Torque acima de 18,4 (Kfg.m);

Com o mínimo de 1.798 cilindradas (cm³);

Injeção multiponto;

Câmbio automático;

Direção assistida (hidráulica ou elétrica);

04 (quatro) freios ABS com discos ventilados;

Protetor de motor e cárter;

Capacidade normal de porta malas de no mínimo 430 litros;

Air bags dianteiros, traseiros e laterais para motorista e passageiro;

Cintos de segurança de três pontas com regulagem de altura;

Hodômetro parcial;

Insufilm no grau máximo, de acordo com a Resolução n.º 386/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com chancela do fabricante.

Diária

1.2. Condições de Serviço

1.1.1. A prestação dos serviços dar-se-á mediante a disponibilização dos veículos seminovos enquadrados na modalidade C - com condutor e com combustível.

1.1.2. O veículo deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito regulamentadas pelo DENATRAN e pelo DETRAN, em conformidade com o Decreto Estadual nº 51.479, de 11 de janeiro de 2007, quando da contratação destinada à locação de veículos, será exigido o prévio e específico registro dos correspondentes veículos perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP).

1.1.3. Os veículos locados serão objeto de vistoria, anotando-se na ficha de vistoria todas as observações sobre seu estado, por ocasião de sua entrega.

1.1.4. Os veículos serão disponibilizados com numeração final de placa diferenciada a fim de minimizar a interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na cidade de São Paulo, conforme legislação específica.

1.1.5. O veículo deverá possuir quilometragem livre;

1.3. DO VEÍCULO:

1.3.1. Os veículos deverão atender as seguintes características mínimas:

1.3.1.1. Veículos de prestação de serviços do Grupo “S-1” preferencialmente de fabricação nacional;

1.3.1.2. Tipo SEDAN ou HATCH

1.3.1.3. Cor original de fábrica, branca;

1.3.1.4. O veículo devera possuir 04 (quatro) portas;

1.3.1.5. Capacidade para 05 (cinco) pessoas, 01 (um) condutor e 04 (quatro) passageiros;

1.3.1.6. Seminovos até 3 anos de uso;

1.3.1.7. Motor de 1.0 a 1.6; 4 (quatro) cilindros;

1.3.1.8. Ar condicionado;

1.3.1.9. Vidro elétrico;

1.3.1.10. Biocombustível (flex) ou GNV;

1.3.1.11. Potência mínima de 144.0 (cv);

1.3.1.12. Torque acima de 18,4 (Kfg.m);

1.3.1.13. Com o mínimo de 1.798 cilindradas (cm³);

1.3.1.14. Injeção multiponto;

1.3.1.15. Câmbio automático;

1.3.1.16. Direção assistida (hidráulica ou elétrica);

1.3.1.17. 04 (quatro) freios ABS com discos ventilados;

1.3.1.18. Protetor de motor e cárter;

1.3.1.19. Capacidade normal de porta malas de no mínimo 430 litros;

1.3.1.20. Air bags dianteiros, traseiros e laterais para motorista e passageiro;

1.3.1.21. Cintos de segurança de três pontas com regulagem de altura;

1.3.1.22. Hodômetro parcial;

1.3.1.23. Insufilm no grau máximo, de acordo com a Resolução n.º 386/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com chancela do fabricante

1.3.2. QUANTO AO SISTEMA RASTREADOR:

1.3.2.1.1. Características e Configurações Básicas do Hardware Rastreador.

1.3.2.1.2. O equipamento embarcado deverá possuir transmissão de dados por constelação de satélites em intervalos de no máximo de 5 minutos entre os logs.

1.3.2.1.3. Recepção de sinal de GPS via Satélite em tempo real.

1.3.2.1.3.1. O módulo/equipamento deverá disponibilizar:

a) Banco de baterias para transmissão de no mínimo de 150 mensagens de posicionamento;

b) Cabo de alimentação de energia DC12V externa;

c) Sensor de movimento;

d) Alerta de início de movimento;

e) Alerta de parada de movimento;

f) Alerta de desligamento do rastreador;

g) Alerta de status (a cada 24 horas);

h) Alerta de carga de bateria baixa;

i) Certificação / homologação dos equipamentos de rastreamento como um todo junto ao órgão regulamentador ANATEL.

1.3.3. DA RENOVAÇÃO DA FROTA

1.3.3.1. Todos os veículos devem ser substituídos de imediato e de forma automática por veículos nas mesmas condições da entrega inicial quando completarem 120.000 km ou 36 (trinta e seis) meses de uso, a contar do primeiro licenciamento (o que ocorrer primeiro).

1.3.4. DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO:

1.3.4.1. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços a ser emitida pela Administração:

a. Informar os telefones de contato e endereços eletrônicos que estarão disponibilizados para os recebimentos de solicitações de transporte;

b. Relação de veículo e condutor definidos para a prestação dos serviços;

c. Deverão ser apresentados todos os documentos originais referentes ao IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório do veículo a ser utilizado na execução dos serviços, vigentes e em conformidade com a legislação atual;

d. Cópia do Certificado de Licenciamento Anual/Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de cada veículo, além de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada condutor e apólice de seguro do veículo. Cabe, ainda, à CONTRATADA manter tais documentos atualizados;

e. O registro, a atribuição dos caracteres de identificação externa (placas de identificação) e a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento (CRVL), durante o período contratual, deverão atender às exigências administrativas pertinentes;

f. Disponibilizar o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene e limpeza e em ótimo estado de conservação e uso, durante todo o período da contratação com as devidas revisões e troca de peças;

g. Caberá à CONTRATADA e responsabilizar-se por todos os impostos, taxas e encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento, inclusive as despesas e outros ônus provenientes de infração às leis do trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e ambientais, durante a execução do contrato;

h. O veículo deverá portar placa de identificação imantada, conforme layout a ser fornecido pela CONTRATANTE, sendo que a mesma deverá ser completamente retirada quando terminada a viagem solicitada, exceto se for emendada com nova viagem solicitada pela CONTRATANTE.

1.3.5. DA COBERTURA DE SEGUROS

1.3.5.1. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, seguro dos veículos locados, incluindo franquia durante todo o prazo de vigência contratual, abrangendo:

I. Cobertura compreensiva (colisão, incêndio, roubo ou furto);

II. Cobertura de responsabilidade civil por danos materiais e danos corporais causados a terceiros;

III. Cobertura APP (morte ou invalidez dos ocupantes do veículo segurado).

1.3.5.2. Na hipótese de ocorrência de acidente de ordem material de qualquer gênero, cujo valor do reparo do veículo seja tanto inferior, quanto igual ou superior ao valor máximo da franquia do seguro, as despesas correrão por conta da CONTRATADA.

1.3.5.3. A Contratada deverá arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias, mantendo, para isso, seguro com cobertura total contra colisão, incêndio, roubo e terceiros, incluindo o pagamento da franquia.

1.3.5.4. A Contratada deverá assumir integral e absoluta responsabilidade pelos veículos ora locados, desobrigando o Contratante de quaisquer ônus, encargos, deveres e responsabilidades por defeitos, vícios aparentes ou ocultos, ou funcionamento insatisfatório dos aludidos bens e acidentes não cobertos pelo seguro citado neste item.

1.3.5.5. A CONTRATANTE poderá requerer, a qualquer momento, os documentos comprobatórios para verificar a validade e veracidade da cobertura do seguro do veículo.

1.3.6. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

1.3.6.1. A manutenção preventiva e corretiva deverá ser executada pela CONTRATADA, sempre que necessário, de modo a manter todas as condições de operação e funcionamento do veículo, em conformidade com as especificações do fabricante.

1.3.6.2. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA as despesas de qualquer tipo de manutenção corretiva no veículo, abrangendo desde a troca de pneus até manutenções mecânicas e elétricas, troca de óleo/lubrificantes, filtros e demais suprimentos necessários ao cumprimento do objeto sob contrato, devendo ocorrer sempre que necessário, para substituição de um componente do veículo por desgaste ou por quebra do mesmo.

1.3.6.3. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE o relatório de manutenções corretivas, se houver, indicando as ocorrências e substituições de peças no mínimo a cada 06 (seis) meses.

1.3.6.4. A CONTRATADA deverá manter a regulagem do veículo automotor, preservando as suas características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, sempre observando os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.

1.3.6.5. A CONTRATADA deverá substituir o veículo que for retirado para manutenção, por outro com as mesmas características do item 1.3 e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, para continuidade na prestação do serviço.

1.3.6.6. Caberá à CONTRATADA responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da utilização do veículo, inclusive às de reparo mecânico, necessários à sua manutenção ou decorrente de acidente, troca de óleo, lubrificantes, e qualquer reparo que venha ser necessário durante a vigência contratual.

1.3.6.7. Realizar manutenção preventiva na periodicidade recomendada pelas Normas Brasileiras ABNT e em consonância com as especificações do fabricante, incluindo os serviços de funilaria, lubrificação, bem como, substituição de pneus e das peças desgastadas mantendo o veículo em perfeitas condições de segurança, limpeza, higiene e conservação.

1.3.6.8. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE o relatório de manutenções preventivas, se houver, indicando as ocorrências e substituições de peças, caso haja necessidade.

1.3.6.9. Substituir o veículo locado no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da comunicação, em razão de panes, avarias, acidentes, revisão, reparos mecânicos, má conservação etc. de modo a não interromper a correta prestação dos serviços a serem executados. O veículo disponibilizado nessas circunstâncias também deverá atender rigorosamente os critérios estabelecidos no Item 1.3.

1.3.6.10. A CONTRATADA deverá substituir definitivamente o veículo que apresentar mais de 03 (três) defeitos no período de 60 (sessenta) dias, por outro veículo nas mesmas condições e características do item 1.3, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

1.3.6.11. A Contratada deverá prestar assistência 24 (vinte e quatros) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado.

1.3.7. DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO

1.3.7.1. O abastecimento do veículo será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

1.3.8. DA LIMPEZA DO VEÍCULO

1.3.8.1. O veículo deverá ser mantido diariamente em perfeito estado de limpeza e conservação, interna e externamente, sendo de responsabilidade da CONTRATADA a lavagem completa (com água e sabão, aspiração geral e outros materiais e serviços necessários) a ser realizada semanalmente pelo condutor responsável em estabelecimento próprio para a limpeza.

1.3.8.2. No mínimo 01 (uma) vez ao ano, deverá ser realizado o controle preventivo de vetores e pragas urbanas, roedores, insetos alados e rasteiros, com aplicação de produto específico e hipoalergênico.

1.3.9. DA GUARDA DO VEÍCULO

1.3.9.1. O posto fixo do veículo será na Rua Líbero Badaró, 425 – Centro – CEP: 01009-000 – Centro - São Paulo/SP.

1.3.9.2. O veículo deverá ser locado e ficar à disposição da CONTRATANTE, de segunda à sexta, das 08:00 até as 20:00hs.

1.3.9.3. A guarda e o estacionamento do veículo com motorista ficarão sob a responsabilidade integral da CONTRATADA, ficando o motorista responsável pela locomoção até o local indicado no item 1.3.7.1 deste Termo de Referência.

1.3.9.4. A condução ou guarda do veículo com as identificações sem que esteja realizando qualquer viagem solicitada pela CONTRATANTE sujeitará à CONTRATADA as penalidades previstas no contrato.

1.4. DO CONDUTOR

1.4.1. A Contratada deve observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional.

1.4.1.1. O posto de trabalho prevê 12 (doze) horas de serviços, devendo a CONTRATADA apresentar o(s) motorista(s) de acordo com a legislação trabalhista.

1.4.2. O condutor deverá apresentar-se devidamente habilitado e munido de identificação como colaborador da CONTRATADA.

1.4.3. Excepcionalmente, poderá haver solicitação de serviços fora dos dias e horários estabelecidos, mediante requisição prévia do Contratante.

1.4.4. Comprovar formação técnica e específica dos condutores do veículo, mediante apresentação de habilitação expedida pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN, CONTRAN e DETRAN/SP:

a. Habilitação em categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;

b. A expressão ‘exerce atividade remunerada’ no campo de observações da CNH.

1.4.5. Selecionar e preparar rigorosamente os condutores que irão prestar os serviços, encaminhando ao CONTRATANTE aqueles com funções legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, quando for o caso.

1.4.6. No caso de condutores cooperados, deverá a CONTRATADA apresentar:

a. Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;

b. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;

c. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

d. Um registro de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias, reduzidas em ata, observadas as formalidades legais do ato.

2. DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. O contrato a ser celebrado deverá ter vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei no 8.666, de 1993.

2.1.1. Caso a CONTRATADA não tenha interesse na prorrogação do ajuste deverá comunicar este fato por escrito à Contratante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de término do prazo contratual, sob pena de incidência de penalidade contratual.

2.2. O prazo de início dos serviços contratados será de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato.

2.3. Os serviços serão prestados de segunda à sexta, das 08:00hs (oito horas) até as 20:00hs (vinte horas) do (horário de Brasília) devendo os veículos locados ficar à disposição da CONTRATANTE.

2.3.1. Quanto ao(s) condutor (es), deverão estar disponíveis para atendimento de solicitações dentro do horário compreendido entre as 08h (oito horas) e 20h (oito horas) do (horário de Brasília) nos dias úteis.

2.3.1.1. O horário de apresentação do condutor e do veículo no local de partida deverá anteceder no mínimo 15 (quinze) minutos ao horário programado.

2.3.2. A CONTRATANTE poderá em casos excepcionais realizar solicitações aos sábados, domingos e pontos facultativos nos horários a serem estipulados pela CONTRATANTE.

2.3.2.1. Os casos excepcionais citados no item anterior ficam limitados a 03 (três) solicitações no mês.

2.3.2.2. As horas adicionais ficam limitadas em 44 (quarenta e quatro) horas mensais, e serão utilizadas em caráter eventual sendo remuneradas em conformidade com o acordo coletivo, à base de 50% sobre o valor da hora ordinária. Aos domingos e feriados, o percentual adotado passa para 100%.

2.4. Os serviços serão prestados nas condições e locais a serem fixados pela CONTRATANTE, inclusive fora do Município de São Paulo, em conformidade com as especificações e informações descritas neste Termo de Referência.

2.5. Caberá ao condutor em acordo com a CONTRATANTE definir o melhor itinerário para a realização de cada transporte demandado, obedecendo aos critérios da razoabilidade, eficiência, rapidez e segurança.

2.6. O atendimento às solicitações deverá ser realizado independentemente do rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo.

2.6.1. Os serviços poderão ser executados dentro ou fora do perímetro urbano do Município de São Paulo, tendo como locais de origem e destino os endereços indicados pelo CONTRATANTE.

2.6.1.1 A CONTRATADA deverá arcar com as despesas relativas a pedágios e estacionamentos.

2.7. A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA a programação da prestação de serviços com 01 (um) dia de antecedência para as demandas de segunda a sexta-feira. Sendo que na excepcionalidade, para demandas aos sábados, domingos e pontos facultativos com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

2.8. A prestação dos serviços se dará mediante solicitação da CONTRATANTE por e-mail ou sistema, com comparecimento aos locais e horários indicados.

2.9. O limite de solicitações aos sábados, domingos e pontos facultativos não poderão ultrapassar 03 (três) dias de cada mês, cabendo à CONTRATADA a observância da legislação trabalhista vigente.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA QUANTO AOS CONDUTORES:

3.1.1. Selecionar e preparar rigorosamente os condutores que irão prestar os serviços, encaminhando ao CONTRATANTE aqueles com funções legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, quando for o caso.

3.1.2. Orientar os condutores quanto ao comportamento e atitudes adequados que devem adotar durante a prestação dos serviços, de modo a se estabelecer o ambiente de devido respeito e cortesia no relacionamento com o pessoal da CONTRATANTE.

3.1.3. Orientar os condutores a manterem discrição, integridade e sigilo de fatos que possam vir a tomar conhecimento durante a execução dos serviços.

3.1.4. Orientar os condutores a sempre verificarem com o usuário, quando este deixar o veículo, se não foi esquecido no seu interior qualquer documento e/ou pertence pessoal, com a finalidade de se evitar perdas ou extravios.

3.1.5. Orientar os condutores destacados para execução dos serviços que se apresentem convenientemente trajados, com observância à roupagem e/ou uniformes, instruindo-os quanto à expressa vedação de utilização de boné, chapéu, chinelos ou qualquer calçado que não seja o apropriado ao serviço.

3.1.6. Orientar os condutores quanto aos seguintes procedimentos e deveres na prestação dos serviços:

a. Estar sempre devidamente trajado com roupas limpas;

b. Conduzir e zelar pelo veículo utilizado;

c. Zelar pela integridade física dos servidores e materiais que por ventura venham a ser transportados;

d. Solicitar à sua supervisão imediata, providências de regularizações operacionais e/ou mecânicas, sempre que se fizer necessário;

e. Preencher corretamente os formulários de controle de utilização do veículo;

f. Portar crachá de identificação, contendo o nome da CONTRATADA, número de registro, função e fotografia recente do condutor;

g. Portar rádio de comunicação ou telefone móvel;

h. Manter no interior do veículo Guia Rodoviário e Guia de Ruas de São Paulo, atualizados e/ou equipamento para utilização do GPS Eletrônico;

i. Consultar previamente o melhor itinerário a ser adotado para cada deslocamento;

j. Manter registro de todas as ocorrências, verificando-as no transcorrer da jornada de trabalho e comunicando-as posteriormente à CONTRATADA;

k. Atender às requisições de serviços de transporte recebidas;

l. Não poderá fumar cigarros, charutos ou cigarros de palha dentro do veículo, em hipótese alguma, nem utilizar qualquer aparelho eletrônico sem anuência do passageiro;

m. Acionar, somente quando solicitado pelo servidor no deslocamento, ar condicionado, rádio ou mídias, existentes no veículo;

n. Contatar, diariamente, a fiscalização da CONTRATANTE, informando-o de todos os detalhes da prestação dos serviços, bem como de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços;

o. Cumprir a programação dos serviços feita pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir a boa e regular prestação dos serviços.

3.1.7. Comunicar à CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer integrante da equipe que esteja prestando serviços à CONTRATANTE.

3.1.8. Assegurar que todo condutor que cometer falta disciplinar qualificada como de natureza grave será de imediato retirado e substituído da prestação de serviços, mediante solicitação devidamente formalizada da CONTRATANTE.

3.1.8.1. Dentre as faltas de natureza grave podem ser arrolada em caráter exemplificativo:

a. Condutor se apresentar para prestação de serviços com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;

b. Condutor dirigir o veículo de forma imprudente, não observando as normas de trânsito e de tráfego rodoviário, colocando em risco a integridade dos passageiros;

c. Condutor desacatar, ofender, faltar com respeito aos passageiros ou outros servidores da CONTRATANTE;

d. Condutor não estar adequadamente trajado e nem portar crachá de identificação;

e. Condutor recusar-se a efetuar o transporte de carga de pequeno volume a local determinado pela CONTRATANTE;

3.1.9. Responsabilizar-se pelos encargos legais, tais como os previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

3.1.10. Conceder, obrigatoriamente aos empregados, quando for o caso, alocados para a prestação dos serviços, todos os benefícios previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho em vigor.

3.1.11. Proceder, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, as anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, quando houver, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo, que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA.

3.1.12. Na hipótese de condutores empregados, observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional.

3.1.13. Os condutores não terão vínculo de natureza empregatícia com a Prefeitura do Município de São Paulo, não sendo admitido, portanto, o estabelecimento de relações pautadas pela subordinação e dependência.

3.1.14. No caso da ausência do profissional indicado, o tempo previsto para reposição de será de 02 (duas) horas, devendo a CONTRATADA manter efetivo treinado para substituições, inclusive devido à troca de colaborador por inadequação.

3.1.14.1. Para caso de férias, licença médica e ausência previamente comunicada, não haverá essa tolerância para reposição ficando a CONTRATADA sujeita a penalidade;

3.1.14.2. A CONTRATADA deverá atender no prazo de 48 (quarenta e oito horas) às solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados que não sejam qualificados ou entendidos como inadequados à prestação dos serviços;

3.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA QUANTO AOS DANOS E MULTAS GERADOS NO DECORRER DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.2.1. Assumir todas as despesas decorrentes de danos materiais causados ao veículo ou bens de terceiros, bem como danos físicos aos seus ocupantes ou a terceiros, de sua responsabilidade.

3.2.2. Responsabilizar-se civil e criminalmente, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato.

3.2.3. Responsabilizar-se por quaisquer multas de trânsito e ambientais, durante a execução do contrato.

3.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA QUANTO À SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

3.3.1. Designar, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, preposto para a realização das atividades de gerenciamento, orientação, controle, acompanhamento e resolução de eventuais problemas decorrentes dos serviços prestados.

3.3.2. A designação do preposto não poderá recair sobre nenhum dos condutores.

3.3.3. Caberá ao preposto atuar em consonância com o fiscal do contrato designado pela CONTRATANTE, reportando-se a ele sempre que for demandado ou quando constatar fatos ou anormalidades que possam prejudicar a qualidade e o bom andamento dos serviços prestados.

3.3.4. Desenvolver ações administrativas e operacionais da frota, tais como:

a. Orientar e supervisionar os condutores;

b. Elaborar programação de horários dos condutores para atendimento das requisições de serviços;

c. Controlar a manutenção e limpeza do veículo;

d. Acompanhar a execução dos serviços junto à CONTRATANTE;

e. Gerir a frota disponibilizada para a prestação de serviços;

f. Encaminhar mensalmente a CONTRATANTE os relatórios gerenciais e de controle de utilização dos serviços prestados.

3.4. TREINAMENTO:

3.4.1. Promover o devido treinamento da equipe indicada pela CONTRATANTE no sentido de capacitar os servidores a acessar as informações dos rastreadores e elaborarem os relatórios que julgarem necessários para o devido acompanhamento da execução dos serviços e ateste final visando pagamento pelos serviços efetivamente prestados.

3.5. QUANTO AOS RELATÓRIOS A SEREM ENCAMINHADOS MENSALMENTE À CONTRATANTE:

3.5.1. Relatórios individualizados do veículo, com base nas informações geradas pelo rastreador existente no veículo oferecido para a prestação dos serviços, quais sejam:

a. Relatório de ocorrências no mês, indicando problemas de manutenção eventualmente apresentados.

b. Relatório mensal de quilometragem rodada do veículo.

c. Relatório de atendimento de serviços demandados pela CONTRANTE, nas quais devem constar:

a. Identificação do veículo utilizado;

b. Destino;

c. Assinatura do gestor da frota da Contratada.

d. Tempo de utilização.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

4.1. Compete à CONTRATANTE:

4.1.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos indispensáveis para cumprimento do contrato;

4.1.2. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA;

4.1.3. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Termo de Referência e das disposições legais que o regem;

4.1.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados, conforme as especificações deste Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

4.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, na figura de Servidor especialmente designado conforme este Termo de Referência;

4.1.6. Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;

4.1.7. Notificar por escrito à CONTRATADA, as ocorrências durante a prestação dos serviços;

4.1.8. Rejeitar, no todo ou em parte, serviços fornecidos em desacordo com o Termo de Referência e as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

4.1.9. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais.

5. DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO

5.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura devidamente atestada pela fiscalização, acompanhada dos documentos requeridos no item 6.1.6.

5.1.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

5.1.2. Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.

5.1.3. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05/01/2012.

5.1.4. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o item acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

5.1.5. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela CONTRATADA.

5.1.6. A CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados, para verificação de sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes:

a) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros - CND - ou outra equivalente na forma da lei;

c) Certidão negativa de débitos de tributos mobiliários do Município de São Paulo;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

e) Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura devidamente atestada correspondente ao período da prestação de serviços;

f) Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura devidamente atestada correspondente a locação do veículo no período de apuração;

g) Folha de Medição dos Serviços.

h) Relação atualizada dos empregados vinculados à execução do contrato;

i) Folha de frequência dos empregados vinculados à execução do contrato;

j) Folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato;

k) Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela conectividade social (GFIP/SEFIP);

l) Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês anterior ao pedido de pagamento;

m) Cópia da guia quitada do INSS correspondente ao mês anterior ao pedido de pagamento;

n) Cópia da guia quitada do FGTS correspondente ao mês anterior ao pedido de pagamento.

5.1.6.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

5.1.6.2. A não apresentação de certidões negativas de débito, ou na forma prevista, não impede o pagamento, porém será objeto de aplicação de penalidade ou rescisão contratual, conforme o caso.

5.2. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação da medição, certidão trabalhista e da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is) ou nota(s) fiscal (is)/fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da Contratada, inclusive os decorrentes de multas, conforme disposto na Portaria SF 92/2014.

5.2.1. No caso de prestadores de serviço com sede ou domicilio fora do Município de São Paulo, deverá ser apresentada prova de inscrição no CPOM – Cadastro de Empresas Fora do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos dos artigos 9º-A E 9º-B da Lei Municipal nº 13.701/2003, com redação da Lei Municipal nº 14.042/05 e artigo 68 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 50.896/09.

5.2.2. Não sendo apresentado o cadastro mencionado no subitem anterior, o valor do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a prestação de serviços objeto do presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.701/2003, acrescentados pela Lei Municipal nº 14.042/05, e na conformidade do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 50.896/09 e da Portaria SF nº 101/05, com as alterações da Portaria SF nº 118/05.

5.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, no BANCO DO BRASIL S/A, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010, publicado no DOC do dia 22 de janeiro de 2010.

5.4. Por ocasião de cada pagamento serão feitas as retenções eventualmente devidas em função da legislação tributária.

5.5. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.

5.6. A CONTRATADA deverá manter os profissionais à disposição da CONTRATANTE nos horários estabelecidos neste Termo de Referência.

5.7. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal fixo pela prestação dos serviços acrescido das horas adicionais trabalhadas, conforme fórmula abaixo:

Valor fixo = Vl diário unit. veíc + Vl hora unit.do posto

Valor variável (horas adicionais por posto)

5.8. No mês subsequente à execução dos serviços, as PARTES deverão observar os seguintes trâmites:

5.8.1. A CONTRATADA deverá enviar o relatório de medição para a aprovação da fiscalização até o 3º (terceiro) dia útil do mês;

5.8.2. A CONTRATANTE deverá aprovar ou solicitar correções no relatório de medição apresentado em até 3 (três) dias úteis a contar de seu recebimento;

5.8.3. Após aprovação do relatório de medição, a CONTRATADA deverá emitir documento fiscal e envia-lo para a fiscalização da CONTRATANTE acompanhado da documentação prevista no item 6.1.6.;

5.8.4. A CONTRATANTE tem até 05 (cinco) dias úteis a contar de seu recebimento para atestar o documento fiscal enviado ou solicitar sua correção.

6. DAS PENALIDADES

6.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto, erro, imperfeição ou mora na execução ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA estará sujeita as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal no 10.520/02 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Capítulo X, do Decreto Municipal nº 44.279/03.

6.1.1. As penalidades só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:

a) Comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação e/ou;

b) Manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.

6.2. A CONTRATADA estará sujeita às multas previstas nos itens a seguir:

6.2.1. Tabela de Ocorrências:

TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,5% sobre o valor mensal correspondente ao mês de descumprimento
2	1% sobre o valor mensal correspondente ao mês de descumprimento
3	2% sobre o valor mensal correspondente ao mês do descumprimento
4	3% sobre o valor mensal correspondente ao mês do descumprimento
5	5% sobre o valor mensal correspondente ao mês do descumprimento
6	8% sobre o valor mensal correspondente ao mês do descumprimento
7	5% sobre o valor do contrato
8	10% sobre o valor do contrato

ITEM	DESCRIÇÃO		REFERÊNCIA		GRAU
1	Entregar serviços diferentes das especificações estabelecidas no Edital		POR OCORRÊNCIA		5
2	Não zelar pelas instalações da CONTRATANTE		POR OCORRÊNCIA		4
3	Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;		POR OCORRÊNCIA		4
4	Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE		POR OCORRÊNCIA		5
5	Manter empregado ou colaborador sem qualificação para a execução dos serviços, de acordo com o estabelecido no Edital		POR DIA		2
6	Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar		POR DIA		5
7	Fornecer informação falsa de serviço ou produto adulterado, fraudado ou falsificado		POR OCORRÊNCIA		8
8	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais		POR OCORRÊNCIA		8
9	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes		POR OCORRÊNCIA		7
10	Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins divergentes do objeto do contrato		POR OCORRÊNCIA		5
11	Recursar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado		POR OCORRÊNCIA		8
12	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais		POR OCORRÊNCIA		8
13	Entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na cláusula de condições de pagamento		POR DIA		1
14	Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato		POR DIA		2
15	Retirar das dependências da CONTRATANTE quaisquer equipamentos, documentos ou materiais, sem autorização prévia do responsável.		POR OCORRÊNCIA		6
16	Manipular de má fé, os dados e informações dos serviços realizados com intuito de obter vantagens de qualquer tipo ou dissimular de qualquer forma a qualidade do atendimento prestado		POR OCORRÊNCIA		8
17	Acumular 3 (três) advertências no período de 6 (seis) meses ;		POR OCORRÊNCIA		5
18	Acumular 5 (cinco) advertências no período de 12 (doze) meses ;		POR OCORRÊNCIA		6
20	Por indisponibilidade não programada dos sistema de gerenciamento no período entre 3 (três) e 4 (quatro) horas a partir da comunicação da CONTRATANTE		POR DIA		4

DEIXAR DE:
21	Providenciar a manutenção preventiva do(s) veículo(s)	POR DIA		4
22	Providenciar a manutenção corretiva do(s) veículo (s)	POR DIA		5
23	Substituir empregado considerado pela CONTRATANTE inadequado para o serviço ou que tenha conduta inconveniente e incompatível com suas atribuições	POR OCORRÊNCIA		5
24	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização	POR OCORRÊNCIA		1
25	Deixar de atender chamado técnico no prazo estipulado	POR DIA		4
26	Deixar de apresentar a documentação do veículo e do condutor requerida no item 1.3.2.1 do Termo de Referência, dentro do prazo estipulado pela Administração	POR DIA		1
27	Manter disponível sistema ou outro canal para contato da CONTRATANTE para solicitações	POR OCORRÊNCIA		4
28	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas	POR OCORRÊNCIA		4
29	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela CONTRATANTE	POR OCORRÊNCIA		5
30	Efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato.	POR OCORRÊNCIA		6
31	Prestar quaisquer informações solicitadas pela CONTRATANTE no prazo estipulado	POR OCORRÊNCIA		2
32	Manter a documentação de habilitação atualizada	POR OCORRÊNCIA		2
33	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização	POR OCORRÊNCIA		3
34	Apresentar quando solicitado documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	POR OCORRÊNCIA		2
35	Deixar de substituir o veículo locado nas condições e prazos observados no item 1.3.4.9 do Termo de Referência.	POR OCORRÊNCIA		6
36	Deixar de efetuar a limpeza periódica e conservação dentro das condições e prazos estipulados no item 1.3.6 do Termo de Referência.	POR OCORRÊNCIA		3

6.2.3. Multa 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 10 (dez) dias.

6.2.3.1. No caso de atraso por período superior a 10 (dez) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da CONTRATANTE, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

6.2.4. Multa por inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

6.2.5. Multa por inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;

6.2.6. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE por conta do não atendimento a termos contratuais comprovados tecnicamente, da recorrência de aplicação de multas, de repetidos eventos de inexecução parcial, ou da caracterização de inexecução total dos serviços.

6.2.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou, no caso das multas, cumulativamente com outras, sem prejuízo de outras medidas cabíveis previstas na Lei nº 8.666/1993.

6.2.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na legislação municipal.

7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

7.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Fonte de Recursos: 23.10.15.122.3024.2100.339039.00.00

7.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

8. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

8.1 A execução dos serviços contratados será acompanhada e fiscalizada pela SMIT, por servidor designado, com observância ao cumprimento das cláusulas contratuais.

GESTOR
UNIDADE GESTORA	CAF/SISA
TELEFONE:	2392-2091 / 2075-7255

FISCAL TÉCNICO
NOME COMPLETO:	ELISÂNGELA DA SILVA DINIZ
RF:	851.816-5
E-MAIL:	ESDINIZ@PREFEITURA.SP.GOV.BR
TELEFONE:	2392-2091

FISCAL SUPLENTE
NOME COMPLETO:	ELIANA DE FÁTIMA AMARAL RODRIGUES
RF:	898.452-2
E-MAIL:	EFARODRIGUES@PREFEITURA.SP.GOV.BR
TELEFONE:	2075-7255