SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

Processo: 6023.2023/0001116-5

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SEGES/COBES, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também o art. 190 da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67, detentora da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2021, gerenciada pela Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, objetivando, em suma, a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para a aquisição de 20 (vinte) passagens, pelo período de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.122.3024.2100.33903300.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 086325050.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAF/SISA

b) Fiscal Técnico: Elisângela da Silva Diniz | RF: 851.816-5; e

c) Suplente Técnico: Eliana de Fátima Rodrigues do Amaral | RF: 898.452-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Reserva e Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 14/07/2023, às 12:22.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086476769 e o código CRC 5A9970F4.

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