SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

Processo: 6023.2023/0001124-6

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SEGES/COBES, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também o art. 191, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP., inscrita no CNPJ sob nº 21.331.404/0001-38, detentora da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2021, gerenciada pela Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, objetivando, em suma, a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, por 12 (doze) meses, com estimativa anual de 10 (dez) passagens aéreas, totalizando para o período R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sem remuneração da taxa de agenciamento.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de reserva e empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.122.3024.2100.33903300.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização à efetiva emissão de nota de reserva, a fim de se comprovar a existência de recurso específico para a presente despesa.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 086794762.

4. Outrossim, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAF/SISA

b) Fiscal Técnico: Elisângela da Silva Diniz, RF: 851.816-5; e

c) Suplente Técnico: Eliana de Fátima Amaral Rodrigues, RF: 898.452-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Reserva e Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 21/07/2023, às 16:04.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086879564 e o código CRC 76BD517F.

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