SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 6º, inc. XVII e 111 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 17/SMIT/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de consultoria técnica e execução de serviços de apoio à implantação de infraestrutura de rede, necessários para a nova unidade Descomplica SP Campo Limpo, firmado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.076.702/0001-61, para prorrogar sua vigência por novos 06 (seis) meses, a partir de 25/01/2024, bem como alterar o cronograma financeiro conforme anexo I do Aditivo. 

2. O presente aditivo não impactará em acréscimo de valores ao contrato, ficando a prorrogação limitada aos valores não executados no período de vigência e execução contratual anterior, exceto pelo reajuste anual de preços.

3. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas nomeio como unidade gestores e fiscais, os seguintes servidores: 

• Área Gestora: SMIT/CAP

• Fiscal: Maiara Carvalho da Silva - RF: 920.489-0;

• Suplente: Natália Massaro Raimundo - RF: 855.205-3.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956).

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 18/01/2024, às 18:32.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 096999097 e o código CRC D9C6B0C5.

---