SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

INTERESSADOS: Supervisão de Planejamento e Implantação.

ASSUNTO: Autorização para contratação; dispensa de licitação.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações das SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que acolho e adoto como razões de decidir, pela competência delegada através da Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 e com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto nº 62.100/22, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A., inscrita no CNPJ nº 43.076.702/0001-61, para, em suma, a prestação de serviços de consultoria técnica e execução de serviços de apoio à Implantação de infraestrutura de rede, necessários para a implantação da nova unidade do Descomplica SP: Campo Limpo (nova localidade), conforme termo de referência em doc. 085219878 e proposta em doc. 086084739, no valor total de R$ 169.348,90 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), observada a ressalva apontada pela SMIT/AJ em documento retro.

II. AUTORIZO, outrossim, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.1.358.4.4.90.39.00.00.1.500.0003.0.

III. APROVO a minuta acostada em doc. 086822804, com as alterações propostas pela SMIT/CAF/SGC.

IV. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO para atuarem como fiscal e suplente do ajuste os seguintes servidores:

a) Área Gestora: SMIT/CAP.PLANEJA;

b) Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva, RF: 920.489-0;

c) Suplente Técnico: Diogo de Queiroz Calsavara, RF: 920.467-9;

V. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

VI. A seguir, à SMIT/CAF/SEOF para as providências contábeis. Após, à SMIT/CAF/SGC para as providências subsequentes, observada a ressalva da SMIT/AJ.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 24/07/2023, às 14:07.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086970281 e o código CRC 8237DE3C.

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