SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa E E C ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.811.333/0001-26, detentora dana Ata de Registro de Preços nº 23/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Itaim Paulista, do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 1.231.419,77 (Hum milhão, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos).

2. AUTORIZO, em consequência,  o cancelaento da nota de empenho emitida e nova emissão, no valor acima identificado, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.44905100.001.500.9001.1 do orçamento vigente.

3. ELABORE-SE a minuta do termo de contrato, nos termos apresentados na Ata de Registro de Preços.

4. Em observância ao art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022 art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO com unidade gestora SMIT/CAF e, para atuarem como fiscais do ajuste, se e enquanto registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em observância à condição expressa no despacho exarado no doc 096086511, os seguintes servidores:

a) Maiara Carvalho da Silva (titular), RF: 920.489-0;

b) Bruno Henrique Pelegrini de Oliveira (suplente), RF: 915.516-3.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 29/12/2023, às 18:40.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 096123957 e o código CRC 70684351.

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