SEI/PMSP - 096121233 - Despacho Autorizatório

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 AUTORIZO a contratação da empresa TEMAFE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.335.714/0001-40, detentora dana Ata de Registro de Preços nº 25/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalão, na Unidade Pinheiros do Programa Descomplica SP, pelo valor de valor de R$ 1.285.642,77 (um milhão, duzentos oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, o cancelamento da nota de empenho emitida e nova emissão, no valor acima identificado, onerando a dotação nº. 23.10.04.126.3011.2403.44905100.001.500.9001.1 do orçamento vigente.

3. ELABORE-SE a minuta do termo de contrato, nos termos apresentados na Ata de Registro de Preços.

4. Em observância ao art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022 art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO com unidade gestora do contrato SMIT/CAF e, para atuarem como fiscais do ajuste, se e enquanto registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em observância à condição expressa no despacho exarado no doc 096052659, os seguintes servidores:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei 14.133/2021

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 29/12/2023, às 17:36.

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