SEI/PMSP - 096122711 - Despacho Autorizatório

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.748.955/0001-30, detentora da Ata de Registro de Preços nº 17/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Parelheiros, do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 1.477.231,53 (Hum milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).

2. AUTORIZO, em consequência,  o cancelaento da nota de empenho emitida e nova emissão, no valor acima identificado, onerando a dotação nº. 23.10.04.126.3011.2403.44905100.001.500.9001.1 do orçamento vigente.

3. ELABORE-SE a minuta do termo de contrato, nos termos apresentados na Ata de Registro de Preços.

4. Em observância ao art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022 art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO com unidade gestora SMIT/CAF e, para atuarem como fiscais do ajuste, se e enquanto registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em observância à condição expressa no despacho exarado no doc 096086511, os seguintes servidores:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 29/12/2023, às 17:36.

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