SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CID/DFD, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.643.992/0001-63, detentora da Ata de Registro de Preços nº 022/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, para atendimento da Unidade Mooca do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 1.342.694,79 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).

2. AUTORIZO, em consequência,  a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.44905100.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização a efetiva demonstração de existência de recurso, por meio de emissão de nota de reserva, devidamente juntada ao processo.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 099548393.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO SMIT/CAP/PLANEJA como área gestora do contrato e para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

• Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva, RF: 920.489-0;

• Suplente Técnico: Bruno Henrique Pelegrini de Oliveira, RF: 915.516-3;

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 08/03/2024, às 16:33.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099587680 e o código CRC 59587F29.

---