SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 26/SMIT/2024, cujo objeto é a execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalão de acordo com o Decreto n° 29.929/91, para atendimento das necessidades do Programa Descomplica SP, unidade Mooca, firmado com a empresa B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.643.992/0001-63, para:

i) Redução correspondente ao percentual de 1,3328% sobre o valor inicial atualizado do contrato;

ii) Acréscimo correspondente a um percentual de 10,0475% sobre o valor inicial atualizado do contrato;

iii) Alteração do cronograma físico-financeiro.

1.1 Após as alterações o valor total do contrato será de R$ 1.459.707,85 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).

2. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor da empresa indicada, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.1358.4.4.90.51.0000.1.500.9001.1, se e quando deferido o pedido de movimentação orçamentária, neste processo indicado.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 101179064.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO SMIT/CAP como área gestora do contrato e para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

· Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva | RF: 920.489-0; e

· Suplente Técnico: Rayla Monick Celestino Barbosa | RF: 920.721-1.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo de aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 09/04/2024, às 15:45.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101330246 e o código CRC 64C70308.

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