SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho

 1. Ante os elementos que instruem o presente, em especial as manifestações de representante da empresa interessada, de SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018,  com fundamento na norma presente no inciso IX do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 62.100/22, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61, para serviços de consultoria técnica e execução de apoio à implantação de infraestrutura de rede da unidade do Descomplica SP - Parelheiros, no valor R$ 169.348,90 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), adotadas as recomendações da SMIT/AJ.

2. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor da empresa pública indicada, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.2403.44903900.001.500.9001.1, se e quando deferido o pedido de movimentação orçamentária, neste processo indicado.

3. APROVO a minuta contratual sob doc. 092064916;

4. DESIGNO, na forma e para os fins previstos nos arts. 117 e seguintes do Decreto Municipal 62.100/2022, como unidade gestora do contrato SMIT/CAP e, como fiscais:

a) Maiara Carvalho da Silva, RF: 920.489-0, titular e

b) Natália Massaro Raimundo, RF: 855.205-3, suplente.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão das notas de reserva e de empenho, na forma determinada no art. 10 do Decreto Municipal 62.147/2023 (que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023).

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 25/10/2023, às 16:58.

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