SEI/PMSP - 099992757 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também os arts. 190 e 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.756.801/0001-70, detentora da Ata de Registro de Preços nºARP-15.01/2023, gerenciada pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP, objetivando a prestação de serviços de infraestrutura com manutenção corretiva, manutenção preventiva, instalações, desinstalações, remanejamentos e execução de projetos em rede de telefonia, lógica e elétrica, compreendendo ainda, o fornecimento e instalação de equipamentos GPON (Gigabit Passive Optical Network), para atender à demanda do Programa Descomplica SP, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, unidade de atendimento: Mooca, por 12 (doze) meses, no valor total R$ 270.047,42 (duzentos e setenta mil, quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho no valor de R$ 193.504,82 (cento e noventa e três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária 23.10.04.126.3011.1358.44903900.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente. Autorizo, ainda, emissão das notas de reserva e empenho no valor remanescente de R$ 76.542,60 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) condicionando tal autorização à demonstração da existência de tal valor por meio da juntada da nota de reserva no presente processo.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 15/03/2024, às 16:42.

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