SEI/PMSP - 090771515 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação da empresa interessada, os informes prestados pela área requisitante SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, pela competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 62.100/22, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61, para a contratação de consultoria para a execução de serviços de apoio técnico especializado em sistema de informação e consultoria de infraestrutura, necessários para a implantação da nova unidade do Descomplica SP Sapopemba, conforme Termo de Referência elaborado pela área técnica da Pasta, pelo prazo de execução de 06 (seis) meses e vigência de 12 (doze), no valor total previsto de R$ 84.674,45 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

2. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor da empresa supracitada, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.1358.44903900.00.1.500.0003.1, condicionando tal autorização a efetivação do pedido de movimentação orçamentária, que corre em processo próprio, com a respectiva inserção da nota de reserva no processo.

3. Com fundamento no Decreto nº 62.100/22 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO, respectivamente, como gestor, fiscal e suplente da contratação:

4. Por fim, APROVO a minuta de contrato constante em doc. 090684692, com as alterações apontadas pela SMIT/CAF/SGC e recomendação da SMIT/AJ.

2. Após, encaminhe-se os autos à SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 27/09/2023, às 15:41.

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