SEI/PMSP - 102748771 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Consórcio, da SMIT/CASP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea b, e inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO, observada a ressalva apontada pela SMIT/AJ, a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMIT/2022, cujo objeto é, em suma, é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, implantação, operação, gerenciamento de central de atendimento e gestão de atendimento receptivo e ativo nas formas eletrônica e humana, bem como plataforma tecnológica e serviços técnicos especializados para o fornecimento, implantação, operação, manutenção e gestão de solução multicanal integrada, de atendimento e gerenciamento do relacionamento com o cidadão e digitalização de serviços públicos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), firmado com o CONSÓRCIO BRBPO-MULTICANAL-METASIX, inscrito no CNPJ sob o nº 45.635.214/0001-72, constituído pelas empresas BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A., inscrita no CNPJ nº 24.913.412/0001-80 (Líder), MULTICANAL CONTACT CENTER LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.126.675/0001-06, e METASIX TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.545.952/0001-07, para:

a) a acréscimo subjetivo do contrato, a partir de fevereiro de 2024, possibilitando a realização dos faturamentos em nome da filial da Empresa MULTICANAL CONTACT CENTER LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 11.126.675/0002-89 (filial).

b) acréscimo de serviços, com o fornecimento de plataforma multicanal integrada para atendimento, gerenciamento do relacionamento com o cidadão, digitalização e automação de serviços públicos em modelo SaaS (Software as a Service), contemplando suporte técnico, no quantitativo apontado em doc. 100939864, com aumento total do valor contratual no montante de R$ 30.425.426,64 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), passando o valor total global do contrato a ser de R$ 369.509.514,13 (trezentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos).

2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho, suficiente para cobertura da presente despesa, onerando a dotação nº 23.10.24.126.3011.4.300.33903900.00.1.500.9001.0, no presente exercício.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 03/05/2024, às 14:19.

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