SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 51/SMIT/2021, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.468.394./0001-60 cujo objeto trata-se da prestação de serviços de gestão e direção técnica da unidade de atendimento, assistência de direção e atendimento ao público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, no programa Descomplica SP, unidade Vila Maria/Vila Guilherme, para prorrogação do contrato por novos 12 (doze) meses a partir do seu vencimento, correção do Termo de Apostilamento nº 02 e inclusão de cláusula resolutiva.

1.1 O valor deste termo aditivo para a prorrogação contratual de 12 (doze) meses é de R$ 1.004.889,60 (um milhão, quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), considerando o valor mensal de R$ 83.740,80 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho para o atendimento das despesas relativas, neste exercício, ao aditamento contratual, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.2.403.33903400.00.1.500.9001.0.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 094238945.

4. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório (080711225).

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 29/11/2023, às 15:54.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 094238219 e o código CRC D6575618.

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