SEI/PMSP - 099948025 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 51/SMIT/2022, cujo objeto, em suma, é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e direção técnica de unidade de atendimento, assistência de direção e atendimento ao público, para atender as necessidades do Programa Descomplica SP, unidade Vila Maria/Vila Guilherme, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.468.394./0001-60, para incluir ao objeto contratual, a partir da assinatura deste termo, a prestação de serviços de 03 (três) postos de diretor, para atender as futuras unidades do Programa Descomplica SP.

1.1 O acréscimo citado corresponde a um percentual de 20% sobre o valor inicial atualizado do contrato. O valor anual passará de R$ 1.038.151,45 (um milhão, trinta e oito mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 1.245.781,73 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), e o valor mensal passará de R$ 86.512,62 (oitenta e seis mil quinhentos e doze reais e sessenta e dois centavos) para R$ 103.815,14 (cento e três mil, oitocentos e quinze reais e quatorze centavos).

2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho para cobertura da presente despesa, devendo onerar a dotação nº 23.10.04.126.3011.2.403.3.390.34.0000.1.500.9001, do orçamento vigente.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO SMIT/CAP como área gestora do contrato e para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo de aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 15/03/2024, às 13:56.

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