SEI/PMSP - 056035110 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente os informes prestados por SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, como também o teor da Ata de Realização de Pregão Eletrônico (055467730), com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, § 2º, I e § 3° do Decreto 44.279/03 e no artigo 3°, inciso VI e § 1°, do Decreto 46.662/2005, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 18/SMIT/2021, processado pelo sistema BEC, bem como adjudico o certame à empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e direção técnica da Unidade de Atendimento, assistência de direção e atendimento ao público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, no programa Descomplica SP, unidade Vila Maria/Vila Guilherme, nas quantidades e especificações técnicas constantes do Termo de Referência (051615440) e do Formulário de Requisição (051405415), no valor total anual de R$ 937.723,80 (novecentos e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), sendo R$ 5.209,58 (cinco mil duzentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) por posto, e valor mensal de R$ 78.143,65 (setenta e oito mil cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação nº 23.10.04.126.3011.4.412.3.3.90.39.00.00.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO como, gestor, fiscal e suplente de fiscal, os seguintes servidores:

5. Fica a empresa mencionada no item 1 convocada para cumprimento do item 16.2 do Edital.

2. Encaminhe-se à SMIT/CAF/SEOF, com posterior encaminhamento à SMIT/CAF/SGC, para a lavratura e subscrição do termo, em prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 08/12/2021, às 18:33, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 056035110 e o código CRC 83B3053A.