SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e art. 5º, caput e seu parágrafo 9º, do Decreto nº 61.004/22, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 51/SMIT/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão e direção técnica da Unidade de Atendimento, assistência de direção e atendimento ao público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, no programa Descomplica SP, unidade Vila Maria/Vila Guilherme, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, para reduzir o valor do posto de trabalho de R$ 5.209,58 (cinco mil, duzentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (15 postos), a partir de maio do presente ano, passando o valor contratual a ser de R$ 936.646,43 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) (percentual de redução de 0,1150%).

2. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 065227234, com a ressallva apontada pela SMIT/AJ.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 20/06/2022, às 16:28.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 065287676 e o código CRC 30B0695D.

---