SEI/PMSP - 072615223 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e na forma do art. 9º do Decreto Municipal 61.004/22, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 51/SMIT/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão e direção técnica da Unidade de Atendimento, assistência de direção e atendimento ao público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, no programa Descomplica SP, unidade Vila Maria/Vila Guilherme, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e valor total de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais) acrescido de reajuste, cujo índice depende de definição

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.122.3011.2403.3.3.90.34.00.00.

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

3. Ressalta-se a necessidade de reforço na garantia contratual, no prazo de 10 dias úteis, cotados a partir do dia 13/12/2022, nos termo da Cláusula Décima Quinta do Contrato.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 25/10/2022, às 13:01.

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