SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CGTIC/SSO, SMIT/CGTIC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, a contratação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0001-40 (matriz) e 89.237.911/0289-08 (Filial), detentora da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 40/2021, com anuência de seu gerenciador, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, objetivando a aquisição de 202 (duzentos e dois) Microcomputadores Desktop, com monitores, sistema operacional, teclado e mouse para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura do Município de São Paulo, tendo por valor unitário a monta de R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais) e valor total de R$ 2.011.920,00 (dois milhões, onze mil, novecentos e vinte reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de empenho, onerando a dotação nº 23.10.15.122.3011.2.818.44905200 do orçamento vigente.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 076343564.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

Gestor: André Tomiatto de Oliveira;

Fiscal Técnico: Brunno Cesar Molinaro, RF: 793.355-0;

Suplente Técnico: Nadia Regina Pecorino Vespa, RF: 603.021-1;

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se à SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, observada a recomendação da SMIT/AJ quanto às certidões.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 29/12/2022, às 19:48.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 076451474 e o código CRC 72257800.

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