SEI/PMSP - 095229926 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 75/SMIT/2022, firmado com a empresa ALPEN ENERGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.265.303/0001-02 a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais do sistema de climatização / Ar condicionados tipo condicionador de ar, bem como análise química do ar para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, para prorrogação do contrato por novos 12 (doze) meses a partir do seu vencimento e inclusão de cláusula resolutiva.

1.1 Ademais AUTORIZO o pagamento com reposição de peça do equipamento de ar condicionado, a título de reembolso, pelo menor valor encontrado em pesquisa de preços realizada pela unidade técnica responsável, conforme disposições contratuais.

1.2 O valor deste termo aditivo para o período de 12 (doze) meses será o estimado de R$ 11.899,92 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), considerando o valor mensal de R$ 991,66 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).

3. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho para o atendimento das despesas relativas, neste exercício, ao aditamento contratual, onerando a dotação nº 23.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.

5. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório (076227468).

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 15/12/2023, às 16:38.

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