SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: Supervisão de Apoio à Operação - SMIT/CAP/Opera.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual e inserção de cláusula resolutiva.

Processo: 6023.2022/0000667-4.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 63/SMIT/2022, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de fornecimento de café expresso, incluindo locação instalação e manutenção dos equipamentos, além do fornecimento de insumos para atendimento do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.465.762/0001-69, para prorrogar a sua vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 6.117,60 (seis mil cento e dezessete reais e sessenta centavos) e anual de R$ 73.411,20 (setenta e três mil quatrocentos e onze reais e vinte centavos), com aplicação de reajuste previsto contratualmente, bem como AUTORIZO a inserção de cláusula resolutiva ao Contrato.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de reserva e empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício as dotações: 

a) Programa Descomplica SP: 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; e

b) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia: 23.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 092186532.

4. DESIGNO para atuarem como fiscal e suplente do contrato os seguintes servidores:

a) Área gestora: SMIT/CAP

DESCOMPLICA:

b) Fiscal Técnico: Nicolle Caroline Meuci Luna, RF: 920.464-4;

c) Suplente Técnico: Felipe Oliveira de França, RF: 889.261-0.

SEDE:

d) Fiscal Técnico: Elisangela da Silva Diniz, RF: 851.816-5; e

e) Suplente Técnico: Eliana de Fátima Amaral Rodrigues, RF: 898.452-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 24/11/2023, às 17:38.

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