SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: Supervisão de Suporte e Operação – SMIT/CGTIC/SSO.

ASSUNTO: Aditivo contratual. Acréscimo de quantitativo para atendimento das novas unidades do Programa Descomplica SP.

Processo: 66023.2022/0000385-3.

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 61/SMIT/2022, cujo objeto, em suma, é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de suporte (Service Desk), infraestrutura física, lógica e virtualização do ambiente de tecnologia da informação, remunerado por chamado, sob demanda, objetivando a sustentação de produtos e serviços da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e para as unidades do Descomplica SP, firmado com a empresa CONNECT GLOBAL IT SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.367.537/0001-50, para incluir ao objeto contratual a prestação de serviços em 12 (doze) unidades do Programa Descomplica SP, com a inclusão de 953 chamados mensais, perfazendo-se em 11.436 chamados anuais, conforme planilha apresentada pela área técnica em doc. 097061772, a partir da assinatura do termo aditivo, correspondendo ao acréscimo de 24,98% sobre o valor inicial do contrato, que passará a ser o mensal de R$ 195.189,65 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e anual de R$ 2.342.275,80 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).

2. AUTORIZO a emissão de nota de reserva e empenho, para cobertura da presente despesa, devendo onerar a dotação nº 23.10.04.126.3024.2.171.33904000.00.1.500.9001.0, condicionando a mesma à efetiva demonstração documental da disponibilidade do recurso.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 099184903.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. 1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, à SMIT/CAF/SGC, para prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 13/03/2024, às 16:40.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099845860 e o código CRC 3624B250.

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