SEI/PMSP - 071533953 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CID, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, a contratação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0001-40 (Matriz) e nº 89.237.911/0289-08 (filial), detentora da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 138/2021, com anuência de sua gerenciadora, a Universidade Federal de Santa Maria, objetivando a aquisição de 60 (sessenta) Notebooks, sendo 35 (trinta e cinco) deles destinados à composição do Kit Multimídia, que irá atender à demanda de modernização do Parque Tecnológico do Programa Telecentros, e os outros 25 (Vinte e cinco) para compor o Capacita Móvel, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura do Município de São Paulo, tendo por valor unitário a monta de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) e valor total de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº
23.10.12.126.3001.4.420.4.4.90.52.00.00 do orçamento vigente, condicionando tal autorização à comprovação da existência de recurso para cobertura total da despesa, preliminarmente à assinatura do contrato.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 071465329, com a ressalva apontada pela SMIT/AJ.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CID, para a verificação da vigência da Ata de Registro de Preços e, após, à SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 03/10/2022, às 18:11.

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