SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, da SMIT/CID, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 56/SMIT/2022, cujo objeto é a aquisição de notebooks destinados à composição do Kit Multimídia, que irão atender à demanda de modernização do Parque Tecnológico do Programa Telecentros e o Capacita Móvel, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0001-40 (matriz) e nº 89.237.911/0289-08 (filial).

1.1 O valor do presente aditivo será de R$ 81.750,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), considerando o valor unitário de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), o que corresponde a um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato.

2. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 075420158.

3. AUTORIZO a emissão de nota de reserva e empenho para cobertura da presente despesa, onerando a dotação nº 23.10.15.122.3011.2.818.44905200.00, condicionando a mesma a demonstração da existência de recursos suficientes para cobertura do ajuste, que depende da suplementação tratada no processo SEI 6023.2022/0002131-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para providências seguintes.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 13/12/2022, às 18:52.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 075493545 e o código CRC F955EF04.

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