SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, aplicáveis por força   nos artigos 190 e 191, § 2º, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 47/SMIT/2022, cujo objeto, em suma, é a prestação de serviços de outsourcing de impressão, com fornecimento de multifuncionais, incluindo instalação, suporte técnico, manutenção on-site, fornecimento de peças e insumos para atendimento do Programa Descomplica SP, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 00.495.124/0001-95, para remanejar serviços, equipamentos e insumos das Unidades Vila Reencontro, Freguesia do Ó, Lapa e Ipiranga, em caráter temporário até que se conclua a nova licitação, para atendimento das Unidades Perus, Butantã, Vila Mariana, Jaçanã e Santana do Programa Descomplica SP.

2. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 099301863.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 05/03/2024, às 14:08.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099331416 e o código CRC 1D9AE889.

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