SEI/PMSP - 070338620 - Despacho de Homologação de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente os informes prestados por SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/CPL, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03 e no artigo 3°, inciso VI e § 1°, do Decreto 46.662/2005, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico de nº 16/SMIT/2022, para contratação de de serviços de outsourcing de impressão para atendimento das unidades do Descomplica SP, desta Pasta, conforme especificações constantes na Requisição (061463884) e Termo de Referência (065052416), bem como a decisão do Sr Pregoeiro de adjudicar o objeto do certame à empresa MR COMPUTER INFORMATICA LTDA (CNPJ 00.495.124/0001-95).

1.1 O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, pelo valor global de R$ 1.669.276,08 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos), considerando o valor anual de R$ 556.425,36 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) e o valor mensal de R$ 46.368,78 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, no valor de R$ 178.358,46 (cento e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.33904000.00, para a cobertura das despesas neste exercício financeiro;

3. APROVO a minuta juntada sob o doc. 070250296, com as ressaltas apontadas pela Assessoria Jurídica;

4. Com fundamento no Decreto nº 54.873/14 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO como gestor, fiscal e suplente, os seguintes servidores:

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 09/09/2022, às 20:30.

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