SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 65, §1°, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMIT/2020, cujo objeto é a aquisição de 04 (duas) licenças de 36 (trinta e seis) meses do Software Autodesk AutoCAD. As assinaturas são de licenças single use do software Autodesk AutoCAD, na última versão disponível, com suporte técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses para atendimento da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa WELTSOLUTIONS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.550.873/0001-48 para aquisição de 01 (uma) nova licença de 36 (trinta e seis) meses do Software Autodesk AutoCAD pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do instrumento e perfazendo a quantia total de R$ 142.250,00 (cento e quarenta dois mil e duzentos e cinquenta reais).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.00.00, condicionando tal autorização a manifestação prévia da SMIT/CAF/SEOF nos termos do parecer retro.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 077207427

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para manifestação e emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 23/01/2023, às 18:58.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 077408400 e o código CRC 8F1AD159.

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