SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, da SMIT/CID, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 30/SMIT/2022, cujo objeto é a aquisição de microcomputadores desktop, com monitores teclado e mouse para atender à demanda de modernização do Parque Tecnológico do Programa Telecentros da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.381.189/0001-10 (matriz) e n° 72.381.189/00010-01 (filial).

1.1 O valor do presente aditivo será de R$ 478.696,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), considerando o valor unitário de R$ 4.516,00 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais), o que corresponde a um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato.

2. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 075632616. 

3. AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº 23.10.15.122.3011.2.818.44.90.52.00.00, CONDICIONANDO a eficácia do presente despacho à demonstração da disponibilidade orçamentária para cobertura da despesa, que será realizada por meio de Pedido de Movimentação Orçamentária.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para providências seguintes.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 15/12/2022, às 18:58.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 075721377 e o código CRC 2632995A.

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