SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, a contratação da empresa Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda., inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0001-40, detentora da Ata de Registro de Preços nº 62/2021, com anuência de sua gerenciadora, a Universidade Federal da Bahia, objetivando a aquisição de 292 (duzentos e noventa e  dois) Microcomputadores Desktop, destinados a atender o Programa Descomplica SP unidades de Ipiranga, Lapa, Freguesia do Ó e São Miguel Paulista, o Telecentro unidade de Vila Redenção/Campos Elísios e CGTIC para uso dos servidores da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, tendo por valor unitário a monta de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) e valor total de R$ 1.679.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil reais).

1.1 Fica a presente autorização condicionada a apresentação dos documentos de regularidade fiscal, conforme sinalizado pela Assessoria Jurídica (doc. 068344243).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.4.4.90.52.00.00.00 do orçamento vigente.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 068068092.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal nº 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

• Gestor: Paola Rivatto da Silva , RF: 825.107-0;

• Fiscal Técnico (SMIT/CAP): Michel Cyrino Ackel Bollos, RF: 857.092-2;

• Suplente Técnico (SMIT/CAP): Rodrigo Camilo de Oliveira, RF: 848.722-7;

• Fiscal Técnico (SMIT/CID): Vinicius dos Santos Rocha da Silva, RF: 858.873-2;

• Suplente Técnico (SMIT/CID): Jair da Silva Osório, RF: 847.172-0;

• Fiscal Técnico (SMIT/CGTIC): Brunno Cesar Molinaro, RF: 793.355-0

• Suplente Técnico (SMIT/CCTIC): Nadia Regina Pecorino Vespa, RF: 603.021-1.

II. Providências posteriores

1. Publique-se

2. Depois, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 04/08/2022, às 18:13.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 068367724 e o código CRC 83B583C0.

---