SEI/PMSP - 095164940 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAP, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 54/SMIT/2021, cujo objeto, em resumo, é a Prestação de Serviços de Outsourcing de Impressão, com fornecimento de multifuncionais, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site e insumos, para atendimento do programa Descomplica - SP, firmado com a empresa COLORSISTHEM DO BRASIL COMÉRCIO E SISTEMAS REPROGRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.282.995/0001-64, para prorrogar a sua vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 4.207,83 (quatro mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), e anual de R$ 50.494,02 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), com posterior aplicação de reajuste previsto contratualmente, bem como AUTORIZO a inserção de cláusula resolutiva ao Contrato e retificação do valor constante do apostilamento nº 2.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de reserva e empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício as dotações nº 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho, em prosseguimento e, em seguida, à SMIT/CAF/SGC, ressaltando a recomendação realizada pela SMIT/AJ.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 13/12/2023, às 17:39.

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