SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e na forma do art. 9º do Decreto Municipal 61.004/22, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 54/SMIT/2021, cujo objeto trata-se da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, com fornecimento de multifuncionais, incluindo instalação, suporte técnico, manutenção on-site e insumos, para atendimento do programa Descomplica - SP, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, firmado com a empresa Colorsisthem do Brasil Comércio e Sistemas Reprográficos Ltda (CNPJ nº 68.282.995/0001-64), pelo período de 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 4.242,34 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e valor total anual de R$ 50.908,06 (cinquenta mil novecentos e oito reais e seis centavos), conforme planilha de reajuste juntada aos autos (072041214).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.2.403.33904000.00.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 074724434.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014, nomeio para gestão e fiscalização do contrato os seguintes servidores:

· Unidade Gestora: SMIT/CAP

· Fiscal Técnico: Mariana Dias Vieira de Novaes, RF: 833.584-2;

· Suplente Técnico: Wilson Hsu, RF: 847545-8

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 12/12/2022, às 17:31.

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