SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também os arts. 190 e 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa STYL LINE FEIRAS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.247.422/0001-30, detentora da Ata de Registro de Preços 06/SMPED/2022 gerenciada pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), objetivando a aquisição de 1500 (um mil e quinhentos) kits de lanche para utilização em coffee break, durante o período de formação e capacitação das unidades do Descomplica SP, pelo valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais), considerando o preço unitário de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, emissão da nota de empenho no valor citado, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.1358.44903000.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 099417866.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

· Unidade Gestora: SMIT/CAP

· Fiscal Técnico: Claudia dos Santos Galindo Oliveira |RF: 920.693-2; e

· Suplente Técnico: Monica Gallo Correia |RF:927.012-4. 

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 26/03/2024, às 17:36.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100580011 e o código CRC 3153A888.

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