SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CGTIC, SMIT/CAF, SMIT/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 56.144/15, a contratação da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, detentora da Ata de registro de Preços nº 008/SG-COBES/2019, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) por meio de entroncamentos digitais e serviços de discagem direta a ramal (DDR) para atendimento às necessidades da Pasta, conforme manifestação da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC (033523166), valor total estimado  de R$ 11.304,00 (onze mil, trezentos e quatro reais), para o período de 12 (doze) meses. 

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, no valor R$ 1.161,80 (um mil cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.15.122.3024.2100.33903900.00.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 034400745.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para a gestão e fiscalização do contrato:

·             Gestor: André Tomiatto, RF: 755.995-0;

·             Fiscal Técnico: Brunno Cesar Molinaro, RF: 793.355.0;

·             Suplente Técnico: Nadia Regina Pecorino Vespa, RF: 603.021.1;

·             Fiscal Administrativo: Jessica Elias Secco, RF: 804.827-4;

·             Suplente Administrativo: Rhayanne Cavalcante Damiao, RF: 880.025-1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 22/10/2020, às 18:57, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 034674136 e o código CRC 166B7F43.

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