SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CGTIC/SSO, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. Prorrogar o Contrato nº 66/SMIT/2020, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A inscrita no sob o nº 02.558.157/0001-62, cujo objeto trata-se da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) por meio de entroncamentos digitais e serviços de discagem direta a ramal (DDR), através da adesão a Ata de Registro de Preços 008/SG-COBES/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 26/11/2021, sendo o valor estimado do termo R$ 11.957,04 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).

1.2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho no valor de R$ 1.162,49 (um mil e cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade orçamentária, onerando neste exercício a dotação orçamentária 23.10.15.122.3024.2100.3390.3900.00.

2. APROVO a minuta de aditamento nº 01 ao Contrato nº 66/SMIT/2020, sob o doc. 053597226.

3. À vista dos elementos contidos no presente, conforme o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Decreto 54.873/14, dada a natureza do objeto e por preencher os requisitos estabelecidos, DESIGNO como responsável pela gestão do Contrato o servidor Filipe Pereira Nunes de Carvalho - RF 808.447.5. Para a fiscalização, ficam mantidos os servidores já designados, conforme despacho sob docs. 034674136 e 045195816.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 20/10/2021, às 17:37, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 053684355 e o código CRC 619450AE.

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