SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CGTIC/SSO, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 66/SMIT/2020, cujo objeto é a contratação de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) por meio de entroncamentos digitais e serviços de discagem direta a ramal (DDR) – ITEM I através da adesão a Ata de Registro de Preços 008/SG-COBES/2019 para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 1.088,99 (mil, oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) e valor total de R$ 13.067,85 (treze mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com a ressalva apontada pela SMIT/AJ.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.33903900.00.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 071615255.

4. DESIGNO os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014, conforme abaixo:

a) Gestor: André Tomiatto de Oliveira - RF: 755.995-0;

b) Fiscal Titular: Brunno Cesar Molinaro - RF: 793.355.0; e

c) Fiscal Suplente: Nadia Regina Pecorino Vespa - RF: 603.021.1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 06/10/2022, às 18:20.

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