SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CGTIC/SSO, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 66/SMIT/2020, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, cujo objeto trata-se da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) por meio de entroncamentos digitais e serviços de discagem direta a ramal (DDR) – ITEM I, através da adesão a Ata de Registro de Preços 008/SG-COBES/2019 para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, para prorrogação do contrato por novos 12 (doze) meses a partir do seu vencimento e inclusão de cláusula resolutiva.

1.1 O valor deste termo aditivo é de R$ 12.837,08 (doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.069,76 (um mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho para o atendimento das despesas relativas ao aditamento contratual neste exercício, onerando a dotação nº 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 093365131.

4. Ficam mantidos os servidores responsáveis pela gestão de fiscalição do contrato, conforme despacho autorizatório sob doc. (079641359).

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 21/11/2023, às 12:10.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 093405951 e o código CRC 780745EE.

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