SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.

Processo: 6023.2019/0003302-1.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CASP, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMIT/2020, cujo objeto, em resumo, é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – vinculada aos serviços de atendimento ao cidadão – Solução 156, firmado com a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, para prorrogar a sua vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor total estimado de R$ 5.036.219,30 (cinco milhões, trinta e seis mil, duzentos e dezenove reais e trinta centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de reserva e empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.24.126.3011.4300.33903900.00.1.500.9001, condicionada tal autorização a efetiva demonstração de existência de recurso suficiente para cobertura da despesa, por meio de nota de reserva a ser juntada aos autos.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 096831157.

4. DESIGNO para atuarem como fiscal e suplente do contrato os seguintes servidores:

Unidade Gestora: SMIT/CASP

Gestor: Adriano Pera | RF: 918.907-6;

Fiscal Técnico Titular: Eliane Bispo do Nascimento dos Santos | RF: 811.321-1; e

Fiscal Suplente: Nilcinea Tironi Correa | RF: 924.720-3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 17/01/2024, às 16:49.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 096917316 e o código CRC 626FA7D3.

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