SEI/PMSP - 037760216 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CASP, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, inciso II, 65, inciso I, alínea "b" e §2º, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580/2017 e no artigo 4º, VII, e artigo 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.576/2017, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento e apostilamento para:

1.1. PRORROGAR o Contrato nº 01/SMIT/2020, firmado com a CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – vinculada aos serviços de atendimento ao cidadão – Solução 156 da Prefeitura do Município de São Paulo, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/02/2021, cujo valor estimado para o período é de R$ 3.139.836,31 (três milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), para a devida prorrogação;

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.24.126.3011.4300.33903900.00.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 14/01/2021, às 12:27, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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