SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Despacho Autorizatório
1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CASP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Municipal nº 13.278/02 e do art. 49 do Decreto 44.279/03, AUTORIZO, a celebração de Termo de Aditamento para:
1.1. Acrescentar 25% ao quantitativo objeto do Contrato nº 01/SMIT/2020, firmado com a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, para a contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – vinculada aos serviços de atendimento ao cidadão – Solução 156, no Município de São Paulo, perfazendo o total anual de R$ 4.146.000,78 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil e setenta e oito centavos) e valor mensal estimado de R$ 345.500,06 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos reais e seis centavos).
2. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas adicionais ora autorizadas, onerando a seguinte dotação orçamentária: 23.10.24.126.3011.4300.33903900.00.
2. APROVO a minuta de aditamento sob o doc 047353692.
3. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, ficam mantidos o fiscal e suplente já designados.
II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
1. Publique-se.
3. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.
 | Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 08/07/2021, às 13:36, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015 |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 047693621 e o código CRC F2C8223B. |
| Referência: Processo nº 6023.2019/0003302-1 | SEI nº 047693621 |