SEI/PMSP - 077260089 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CASP, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMIT/2020, observando-se a ressalva feita pela SMIT/AJ, cujo objeto é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - vinculada aos serviços de atendimento ao cidadão - Solução 156, dentro do Município de São Paulo, por meio de outros códigos de acesso de utilidade pública e/ou outros números já estabelecidos como canais de atendimento da Prefeitura de São Paulo, firmado com a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, para prorrogar a execução dos serviços prestados para mais 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento e perfazendo a quantia anual R$ 4.549.406,44 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) acrescida de reajuste.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.24.126.3011.4300.3.3.90.39.00.00, condicionando tal autorização a manifestação prévia da SMIT/CAF/SEOF nos termos do parecer retro.

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para manifestação e emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 30/01/2023, às 13:01.

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