SEI/PMSP - 030586036 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, inciso II, 65, inciso I, alínea "b" e §2º, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580/2017 e no artigo 4º, VII, e artigo 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.576/2017, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. PRORROGAR o Contrato nº 33/SMIT/2019, firmado com a MOURA COFFEE VENDING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.083.708/0001-96, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de 03 (três) equipamentos de café expresso, incluindo instalação, manutenção com assistência técnica e fornecimento de insumos, para atendimento das unidades Campo Limpo, Butantã e Santana/Tucuruvi do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 15/07/2020, cujo valor para o presente exercício é de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais);

1.2. UNIFICAR os Contratos 33/SMIT/2019, 58/SMIT/2019 e 59/SMIT/2019 em único instrumento contratual, na forma das manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças (SMIT/CAF) e da Assessoria Jurídica (SMIT/AJ).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.04.126.3011.4412.33.90.39.00.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 06/07/2020, às 18:45, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 030586036 e o código CRC 572D4594.