SEI/PMSP - 047233232 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57 e 65, inciso II, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 46 e 49, ambos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO, desde que observada a ressalva apontada por SMIT/AJ, a celebração de termo de aditamento para:

1.1. Prorrogar o Contrato nº 33/SMIT/2019, firmado com a empresa Moura Coffee Vending Locações e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.083.708/0001-96, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 4.684,75 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e valor total de R$ 56.217,05 (cinquenta e seis mil duzentos e dezessete reais e cinco centavos).

1.2. Afastar a aplicação do reajuste de preços relativo ao ano de 2021, em atenção às disposições do Decreto nº 60.041/20 e da Portaria SF nº 35, de 26 de fevereiro de 2021, perfazendo em uma economia anual de R$ 2.342,95 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.4412.3390.3900.00.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, ficam mantidos o Gestor e os fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Contrato, conforme designação realizada pelo despacho publicado no D.O.C. de 13 de abril de 2021, pág. 65.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C., observada a ressalva apontada por SMIT/AJ.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 02/07/2021, às 13:14, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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