SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

INTERESSADA: SMIT/CAP - Coordenação de Atendimento Presencial.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.

Processo: 6023.2019/0000515-0

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 33/SMIT/2019, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de locação de 03 (três) equipamentos de café expresso, incluindo instalação, manutenção com assistência técnica e fornecimento de insumos, para atendimento das unidades Campo Limpo, Butantã e Santana/Tucuruvi do Programa Descomplica SP, firmado com a empresa MOURA COFFEE VENDING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 22.083.708/0001-96, para prorrogar a sua vigência e execução contratual por mais 10 (dez) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 4.055,03 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e três centavos), totalizando o valor de R$ 40.550,30 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.33.90.39.00.00.1.500.9001.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 083842109.

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 27/06/2023, às 16:16.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 085513180 e o código CRC D4CA60E0.

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