SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: SMIT/CGTIC/SSO.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.

Processo: 6023.2019/0001750-6

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CGTIC/SSO, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 79/SMIT/2019, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de impressão departamental, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.495.124/0001-95, para, de forma excepcional, prorrogar a sua vigência contratual por mais 03 (três) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal estimado de R$ 9.084,78 (nove mil oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor para o período no estimado de R$ 27.254,34 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.2818.3.3.90.40.0000.1.500.9001.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 108414384.

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 12/08/2024, às 15:02.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 108466718 e o código CRC BB046146.

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