SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Despacho Autorizatório
1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CGTIC/SSO, e SMIT/AJ que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, na forma disposta no art. 9º do Decreto Municipal nº 58.606/19, com fundamento nos artigos 57 e 65, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar, por 12 (doze meses), a partir de seu vencimento, com aplicação de reajuste, o Contrato nº 079/SMIT/2019, cujo objeto trata-se da prestação de Serviços de Impressão Departamental, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 00.495.124/0001-95) no valor total mensal de R$ 8.313,79 (oito mil, trezentos e treze reais e setenta e nove centavos) e o valor total anual de R$ 99.765,46 (noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com a ressalva desta Assessoria Jurídica.
2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando neste exercício a seguinte dotação: 23.10.15.122.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.
3. APROVO a minuta de aditamento na forma proposta. (doc. 067636729)
4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, ficam mantidos o gestor e fiscais nomeados conforme despacho 031029827, revogadas as figuras de fiscal e suplente administrativo (061184280).
II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
1. Publique-se.
2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.
 | George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 28/07/2022, às 19:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 067915729 e o código CRC DA34CD0D. |
| Referência: Processo nº 6023.2019/0001750-6 | SEI nº 067915729 |