SEI/PMSP - 021213886 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CCD, SMIT/CAF, SMIT/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, a contratação da empresa TORINO INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.619.767/0005-15, detentora da Ata de registro de Preços nº 112/2018, com anuência de sua gerenciadora, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TER/SP, objetivando a aquisição de 232 (duzentos e trinta e dois) microcomputadores para a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme Requisição de Material [doc.018456678] e Termo de Referência [doc. 018456681], pelo valor total de R$ 995.280,00 (novecentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.15.126.3011.2818.44.90.52.00.00, tão logo seja disponibilizados recursos para tanto.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 021184329, que deverá ser firmado durante a vigência da ata de registro de preços 112/2018.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Antonio de Oliveira Batistuzzo, Chefe de Gabinete, em 20/09/2019, às 12:43, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 021213886 e o código CRC 91924D99.