SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, aplicáveis por força nos artigos 190 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 97/SMIT/2019, cujo objeto, em suma, é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão departamental para atendimento do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 00.495.124/0001-95, para remanejar serviços, equipamentos e insumos das Unidades São Matheus, Jabaquara, Capela do Socorro, Penha e Campo Limpo, em caráter temporário, até que se conclua a nova licitação, para atendimento das Unidades Cidade Ademar, Vila Prudente, M’Boi Mirim e Santo Amaro.

2. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 099480028.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 07/03/2024, às 17:19.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099520335 e o código CRC A0A992A3.

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